*Luiz Fernando Valladão Nogueira – Advogado, Procurador do Município e Professor de Direito Processual Civil. O art. 485 do CPC, em seu inciso VI, estabelece a viabilidade da ação rescisória, quando a decisão rescindenda “se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória”. O legislador, com…
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A Pensão Alimentícia e o Novo CPC
Luiz Fernando Valladão Nogueira, advogado, coordenador e coautor do Livro “Paternidade e Alimentos” (Del Rey) e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito de Família da Faculdade Arnaldo. O Novo Código de Processo Civil passará a vigorar em março do próximo ano. E, dentre algumas novidades, encontra-se a opção do legislador em fechar o cerco…
Leia MaisSócio que Exercer Direito de Retirada não Arcará com Prejuízos Futuros da Sociedade
À luz do Novo Código de Processo Civil, que regulamenta novo procedimento para Ações de Dissolução Parcial de Sociedade, os haveres do sócio retirante deverão ser apurados com data-base fixada sessenta dias após a notificação da empresa acerca de sua intenção de se retirar. Luiz Fernando Valladão Nogueira Fernando Gualberto Scalioni Dentre os inúmeros avanços…
Leia MaisRápidos Comentários ao Art. 1614 CC – Exclusão da Paternidade
Luiz Fernando Valladão Nogueira “Art. 1614 – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”. O filho maior, para ser reconhecido eficazmente pelo pai, precisa manifestar seu consentimento, o que torna tal ato bilateral….
Leia MaisRescisória e as Hipóteses de Dolo e Colusão
Luiz Fernando Valladão Nogueira O inc. III, do art. 485, CPC, estabelece, como hipóteses de cabimento da ação rescisória, aquelas em que se sustenta haver “dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida”, ou, ainda, quando houver “colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Quanto ao dolo, é importante dizer que…
Leia MaisMaioridade Penal e a Ausência de Debate
Luiz Fernando Valladão Nogueira Estamos todos a assistir, por força de divulgações constantes da mídia, ao rápido trâmite de projeto que visa à diminuição da maioridade penal para os 16 anos. A polêmica surgiu num contexto de desalento da sociedade, que assiste atônita à criminalidade crescente, e que está, cada vez mais, próxima de todos…
Leia MaisTombamento versus Inventário. A Eficácia na Proteção do Patrimônio Cultural. Análise do Entendimento Jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Lucas Valladão Nogueira Fonseca (Advogado, com especialização em Direito Ambiental pelo Centro de Atualização em Direito – CAD e Coordenador da área de Direito Ambiental na Valladão Sociedade de Advogados). RESUMO O presente artigo tem por fim comparar a eficácia do tombamento e do inventário, enquanto instrumentos de proteção do patrimônio cultural. O tombamento está…
Leia MaisCrimes Ambientais e o Princípio da Legalidade Estrita (Enfoque Especial ao Artigo 38 da Lei nº 9605/98 e o Termo “Floresta”, bem como ao Artigo 40 e o Dano aos Parques Estaduais e Municipais)
Elisabeth França da Silva (advogada , coordenadora da área de direito penal da Valladão Sociedade de Advogados) 1 Introdução O presente estudo objetiva examinar os crimes ambientais tipificados na Lei nº 9605/98, sob a ótica do princípio da legalidade estrita. Analisar-se-á, especificamente, a ausência de conceito para a expressão “floresta”, inserida no artigo 38 da…
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Luiz Fernando Valladão Nogueira Art. 1593. “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Conforme é cediço, o parentesco é natural ou consanguíneo, caso decorra do mesmo tronco ancestral, podendo ser na linha reta e na colateral. Também pode ser por afinidade, como acontece no caso do cônjuge e do…
Leia MaisAs Medidas de Urgência nas Ações Ambientais
Luiz Fernando Valladão Nogueira 1 Medidas de urgência – evolução legislativa até o Novo CPC A efetividade das decisões judiciais sempre foi uma preocupação a atormentar aqueles que estudam o Direito. E, quando se fala em efetividade, vêm à tona as medidas de urgência! Com efeito, o Código de Processo Civil/73, antes mesmo das várias…
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