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Decisão STJ – Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada ​Para a Primeira Turma

Decisão STF – Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento Tribunal entendeu que o cumprimento imediato

Direito Constitucional – STF invalida restrição à participação de mulheres em concursos de PM e Bombeiros em mais três estados,