TJSP – Direito Penal – Homem que forjou roubo de veículo é condenado por fraude e comunicação falsa de crime
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Jurisprudência e Notícias Jurídicas
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STJ – Direito de Família – Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
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STJ – Direito de Família – STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
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