Artigo sobre a PEC 209/12 publicado no Migalhas
Artigo sobre a PEC 209/12 publicado no Migalhas http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252098,51045-O+pretenso+filtro+ao+recurso+especial+e+a+PEC+20912
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“Sancionada lei que amplia o ISS, inclusive para atividade desenvolvida pela netflix”. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.
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Confira a entrevista de Luiz Fernando Valladão, Diretor Adjunto do Departamento de Direito de Família do IAMG, a Globo Minas, acerca das diferenças entre união estável e casamento.
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Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
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