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Direito Administrativo/STJ – “Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência”

Direito Administrativo/STJ – “Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência” A Primeira

Direito Civil – STJ autoriza inventário extrajudicial, mesmo com existência de testamento.

Direito Civil – STJ autoriza inventário extrajudicial, mesmo com existência de testamento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de

“Lançamento da 5a edição do Livro Recurso Especial (ed. Del Rey)”

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Processo penal – STF garante que, durante período para apresentação do recurso, vítima que não tiver acesso aos autos do processo deve ter seu prazo para apelação restituído. Para o ministro Celso de Mello essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, ou inócua, a participação da vítima no processo penal.

Processo penal – STF garante que, durante período para apresentação do recurso, vítima que não tiver acesso aos autos do

Decisão do STJ assegura o direito a casal homoafetivo de registro de dupla paternidade, sem inclusão do nome da mãe biológica, de criança nascida com auxílio de reprodução assistida.

Decisão do STJ assegura o direito a casal homoafetivo de registro de dupla paternidade, sem inclusão do nome da mãe

Em artigo publicado pelo Jornal O TEMPO, no dia 26 de Junho, Luiz Fernando Valladão discute questões relativas ao direito penal e a operação Lava jato. Veja abaixo.

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