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Jurisprudência e Notícias Jurídicas
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Direito Civil – STJ autoriza inventário extrajudicial, mesmo com existência de testamento.
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Processo penal – STF garante que, durante período para apresentação do recurso, vítima que não tiver acesso aos autos do processo deve ter seu prazo para apelação restituído. Para o ministro Celso de Mello essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, ou inócua, a participação da vítima no processo penal.
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