Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
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Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Direito Administrativo – STF suspende normas que asseguram a servidores goianos verbas acima do teto constitucional Decisão do ministro André