TJMG cita obra de Luiz Fernando Valladão Nogueira em acórdão sobre cabimento da reclamação constitucional
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou a importância da doutrina na fundamentação das decisões judiciais ao citar obra do jurista Luiz Fernando Valladão Nogueira em recente acórdão (Nº 1.0182.16.001439-1/001, Desembargador Alberto Diniz Junior, julgado em 24/04/2024) que analisou o cabimento da reclamação constitucional.
No julgamento, o Tribunal abordou os limites de utilização da reclamação como instrumento destinado a assegurar a autoridade das decisões judiciais, valendo-se de referências doutrinárias de destaque, entre elas as lições de Fredie Didier Júnior e de Luiz Fernando Valladão Nogueira.
“É óbvio que não se pode invocar, por meio de reclamação, mero precedente jurisprudencial, sem caráter vinculativo, para a defesa e prevalência de decisão do tribunal. Os precedentes, mesmo no novo sistema codificado, devem ser observados, mas nem todos ensejam o instituto da reclamação, quando descumpridos. Nessa linha de raciocínio, mesmo antes do novo código, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 6488 (AgRg/Sp), da relatoria do Ministro Eros Grau (Dje 28.05.2010), que ‘não cabe reclamação para assegurar a autoridade de ato judicial que não possui efeito erga omnes’.” (NOGUEIRA, Luiz Fernando Valladão. Recursos e Procedimentos. 5ª ed., Belo Horizonte, Ed. D’Plácido, 2019, p. 205).
Nesse contexto, foi expressamente citada a obra de Luiz Fernando Valladão Nogueira, que delimita com precisão o alcance do instituto, ao afirmar que não é possível invocar a reclamação com base em precedentes desprovidos de efeito vinculante. Conforme a doutrina mencionada, embora os precedentes devam ser observados no sistema processual vigente, nem todos possuem aptidão para ensejar o manejo da reclamação quando descumpridos.
A decisão também remete à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reforçando o entendimento de que a reclamação não se presta a garantir a autoridade de decisões sem eficácia erga omnes, consolidando, assim, uma interpretação alinhada entre doutrina e jurisprudência.
A referência à obra “Recursos e Procedimentos” (5ª ed., Ed. D’Plácido) evidencia, mais uma vez, a relevância da produção acadêmica de Luiz Fernando Valladão Nogueira no cenário jurídico nacional, contribuindo para o aprimoramento da compreensão dos mecanismos processuais e da sistemática dos precedentes no direito brasileiro.