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Artigo sobre a PEC 209/12 publicado no Migalhas
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Projeto de Lei pretende desburocratizar a alteração do regime de bens e permiti-la em Cartório, dando concretude aos princípios da livre autonomia e menor intervenção do Estado
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“Sancionada lei que amplia o ISS, inclusive para atividade desenvolvida pela netflix”. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.
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