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Jurisprudência e Notícias Jurídicas
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TJMG – Direito Civil – Filho recebe reparação por dano à imagem de pai falecido Publicado em 17/01/2022, via TJMG A
TJSP – Direito Penal – Homem que forjou roubo de veículo é condenado por fraude e comunicação falsa de crime
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STJ – Direito de Família – Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
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STJ – Processo Civil – É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma
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STJ – Direito de Família – STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
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TJSP – Responsabilidade Civil – TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial
TJSP – Responsabilidade Civil – TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial Publicado em 27/10/2021,